Os arquipélagos têm seus próprios problemas de drogas, muitas vezes agudos, mas nem sequer foram consultados
O presidente da Assembleia Regional da Madeira, José Manuel Rodrigues, pediu ao chefe de Estado português que não sancione o decreto-lei sobre o regime sancionatório da detenção de drogas para consumo, alegando que a sua aprovação constitui uma “violação da Constituição da República Portuguesa.”
Numa carta enviada ao presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, Rodrigues defende que o diploma foi aprovado a 19 de julho sem “cumprir o dever de ouvir os órgãos autónomos das regiões autónomas” da Madeira e dos Açores.
Em causa está uma legislação que “esclarece o quadro regulamentar penal relativo à apreensão de drogas para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para atualização das normas regulatórias” – incluindo novas substâncias psicoativas (drogas sintéticas).
O texto final foi apresentado pela comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias do parlamento nacional português, com base em propostas de lei do governista Partido Socialista (PS) e do principal partido da oposição Social Democrata (PSD), aprovadas em plenário sessão com votos a favor do PS, Iniciativa Liberal (IL), Bloco de Esquerda (BE), Partido Comunista (PCP), Povo-Animais-Natureza (PAN) e Livre, e votos contra de deputados da direita CHEGA, com abstenções dos deputados do PSD e PS Maria da Luz Rosinha, Carlos Brás, Rui Lage, Fátima Fonseca, Catarina Lobo, Maria João Castro, Tiago Barbosa Ribeiro, António Faria e Joaquim Barreto.
Na carta enviada a Marcelo, o orador madeirense realça que a obrigatoriedade de consulta dos organismos regionais “é efetiva e verifica-se, desde logo, por se tratar de um diploma significativamente sensível do ponto de vista da abordagem política e legislativacuja matéria carece de avaliação contínua, bem como de discussão aberta e informada, que não poderia deixar de fora trechos do território nacional com particularidades próprias”.
(Qualquer pessoa que conheça um dos arquipélagos saberá que eles têm seus próprios problemas, muitas vezes agudos, com o consumo e até mesmo com a fabricação de drogas.)
“O cooperação institucional da Assembleia da República com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos assuntos relativos à região, com relevante e particular incidência na mesma, foi negligenciado por este”, prossegue o texto em diploma diplomático de Rodrigues, que foi proposto para presidente da assembleia regional pelo conservador Partido Popular (CDS-PP), no quadro do seu governo de coligação com o PSD na região, estabelecido em 2019.
Rodrigues reitera que, no caso do decreto sobre a detenção de estupefacientes, o incumprimento por parte da Assembleia da República do seu dever de audição dos órgãos autónomos das regiões autónomas “conduz à sua inconstitucionalidade e ilegalidade”.
Pede, assim, a não promulgação do diploma legal, por violação da constituição portuguesa, das leis que regem o estatuto da Região Autónoma da Madeira e da lei da audição da assembleia regional.
Source: LUSA
