BRASÍLIA – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Quinquênio produz uma situação de instabilidade nas contas públicas sob o risco de gerar um penduricalho permanente que custaria cerca de R$ 40 bilhões aos cofres pública, como alertou o Ministério da Fazenda. Para Wagner Lenhart, diretor-executivo do Instituto Milênioa medida tem uma face “irresponsável, indefensável e imoral” por aprofundar a desigualdade no serviço público.
“A gente não pode esquecer que vivemos num País de renda média baixa, que tem diversos problemas sociais, onde quem recebe R$ 7 mil já é enquadrado entre os 10% mais ricos. Num cenário como esse, uma proposta que traz esse tipo de benefício para pessoas que têm níveis remuneratórios muito mais altos não parece fazer qualquer sentido e, se aprovada, mais uma vez a maioria mais pobre e que não tem poder de lobby vai pagar a conta”, disse Lenhart ao Estadão.
A PEC é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e prevê a volta do pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para carreiras do Judiciário e do Ministério Público a cada cinco anos e, por isso, é chamado de quinquênio. O texto que tramita no Congresso estabelece um acréscimo de 5% nos salários a cada período, que podem chegar até o máximo de 35% do teto constitucional.
O valor será pago sem ser computado dentro do limite do teto salarial que um funcionário público pode receber por mês. Hoje, esse valor é o equivalente à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 44.008,52.
Lenhart defende que o Senado deveria abandonar a discussão da PEC e se concentrar na aprovação do projeto que limita os Supersalários, ao regulamentar o pagamento de verbas indenizatórias, também conhecidas como “penduricalhos”. Como mostrou o Estadãoa proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na medida em que a PEC avança.
Veja abaixo os principais trechos da entrevista:
Qual é o diagnóstico que o senhor faz dos possíveis impactos da PEC do Quinquênio tanto do ponto de vista orçamentário quanto nas carreiras contempladas. Existe algo positivo?
Eu considero essa medida irresponsável, indefensável e imoral. Ela afronta as boas práticas de gestão. Vai na contramão da necessária modernização do Estado. Reforça benefícios daqueles que já recebem altas remunerações. Compromete ainda mais o equilíbrio fiscal. É difícil encontrar pontos positivos nessa PEC. Mesmo em argumentos favoráveis, como a retenção de talentos, é algo que não parece parar em pé.
Especialmente no mercado privado, a gente vai ver que esse “turnover” (taxa de rotatividade dos empregados)esses desligamentos, são poucos, e quando acontecem, muitas vezes ocorre a mudança para outras carreiras semelhantes que tem algum tipo de vantagem adicional.
Então, o argumento que seria favorável à PEC me parece que, de fato, não para em pé. O outro argumento de que as carreiras atualmente não atrairiam novos talentos, também não parece fazer sentido. Se nós formos ver a procura e as inscrições para concursos públicos dessas carreiras de elite, normalmente a gente tem um número muito elevado de candidatos por vaga. As pessoas dedicam anos de estudo se preparando pra fazer esses concursos, então existe um investimento e interesse muito grande na aprovação. Há muito interesse das pessoas de ingressarem nessas carreiras, , e parece ser cada vez maior, o que demonstra que elas já são muito atrativas.
Quando à perda de talentos, parece que também é pouco relevante. Não acontece de uma maneira que deveria nos preocupar. E eu falo tudo isso com muito respeito aos profissionais que atuam nessas áreas.
É evidente que juízes, promotores e todas essas carreiras que estão sendo contempladas ou que são objetos dessa PEC são carreiras extremamente importantes. Mas a gente não pode esquecer que vivemos num País de renda média baixa, que tem diversos problemas sociais, onde quem recebe R$ 7 mil já é enquadrado entre os 10% mais ricos. Num cenário como esse, uma proposta que trás esse tipo de benefício para pessoas que têm níveis remuneratórios muito mais altos não parece fazer qualquer sentido e, se aprovada, mais uma vez a maioria mais pobre e que não tem poder de lobby vai pagar a conta.
O avanço dessa proposta no Senado é uma demonstração da força das associações de juízes e do lobby do Poder Judiciário?
É evidente que você tem grupos, não só associações de juízes, que têm uma capacidade de articulação, argumentação e proximidade com os tomadores de decisão que auxiliam em movimentos como esse.
Esses grupos que você citou têm essa capacidade. Eles têm essa capacidade de mobilização, de estar presente em Brasília, de conversar com os deputados e senadores. Isso sem dúvida existe. Outros grupos também têm esse poder, mas a grande verdade é que muitas vezes, e aqui servem pra temas diversos, uma minoria organizada e com recursos acaba tendo uma influência muito grande e muitas vezes com impacto na maioria que não tem a mesma capacidade de articulação ou de presença no Parlamento.
Essas pessoas estão cuidando da própria vida, ou lutando muitas vezes pela própria sobrevivência e não conseguem estar lá em Brasília influenciando as políticas públicas. Então, sem dúvida existe isso: uma minoria organizada pautar a tomada de decisão, muitas vezes em detrimento da maioria silenciosa que não tem as possibilidades de se fazer ouvir em Brasília.
Do ponto de vista da gestão, existe algum argumento que justifique a volta desse benefício?
Você tem de um lado a questão envolvendo a moralidade de um ato como esse no momento que a gente está vivendo de grande pressão fiscal e limitações que tanto a população quanto o Executivo enfrentam. Se você for ver, não só pra esse episódio, enquanto a população e o Executivo sempre enfrentam uma realidade de escassez, o Judiciário parece viver em um mundo de abundância desconectado da realidade do resto do País.
Então, tem esse caráter fiscal e das limitações que o Estado brasileiro tem do ponto de vista financeiro. Mas tem a questão da gestão de pessoas e de modernização do Estado. O Brasil precisa urgentemente modernizar a sua estrutura estatal, especialmente a sua gestão de pessoas.
Eu acho que um dos problemas que nós temos no País, em relação à entrega de bons serviços públicos, ou à falta de entrega de bons serviços públicos, é a falta de uma boa gestão de pessoas estratégica. Historicamente, os órgãos públicos negligenciaram a área de gestão de pessoas.
Normalmente em municípios, Estados e mesmo na União, é um departamento de pessoal que só roda a folha de pagamento e faz aquelas atividades rotineiras, como férias, marcação de afastamentos, e não pensa a gestão de pessoas como algo realmente estratégico pra organização.
Quando eu falo de gestão de pessoas e apresentam um benefício remuneratório baseado exclusivamente no tempo, que não contempla o que realmente importa que é produtividade, comprometimento, entrega, avaliação de desempenho, é contraprodutivo e é um retrocesso. Não é avanço algum. Então, eu acho que vai na contramão daquele que deveria ser um processo de modernização do Estado.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, falou na possibilidade de uma combinação de projetos. Aprovaria-se a PEC do Quinquênio e, como contrapartida, aprovaria o Projeto do Supersalários. Se a proposta que limita os supersalários fosse aprovada, reduziria os danos da PEC?
Uma medida como essa vai (PEC dos Quinquênio) vai na contramão do que se procura com a lei dos supersalários, porque vai colocar na Constituição o caráter indenizatório dessa remuneração, o que, salvo melhor juízo, afastaria a incidência do teto constitucional. Mesmo que se faça ajustes na lei, considerando que essa é uma PEC, ela poderia se sobrepor à lei. A PEC já é uma exceção àquilo que está sendo propondo na Lei dos Supersalários
Esse é um problema brasileiro também. A gente criou o teto do funcionalismo, com a intenção de estabelecer uma remuneração máxima para os servidores públicos e constantemente se busca exceções para burlar essa regra. Diversos movimentos foram feitos, por meio de leis e PECs como essa para burlar o teto do funcionalismo. A mesma coisa com o pagamento por subsídios. Estabeleceu-se que as carreiras seriam remuneradas por subsídio e, constantemente, surgem propostas para que hajam exceções a essa regra do subsídio, como essa PEC que a gente está discutindo agora.
Então, é o Brasil sempre fazendo seus puxadinhos e criando exceções à regra. Esse é o problema que eu enxergo. São projetos antagônicos. Seria adequado avançar com a Lei dos Supersalários, moralizar isso, acabar com esses puxadinhos, essas exceções, essas contas que são dadas para que a regra principal não seja observada e não votar a PEC.
