A Comissão Europeia decidiu encerrar o procedimento de infracção aberto contra a Polónia ao abrigo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia, por considerar depois das medidas anunciadas pelo Governo de Donald Tusk para reparar a independência do sistema judicial, reconhecer o primado da legislação europeia e respeitar as decisões dos tribunais europeus de Justiça e dos Direitos Humanos, que “já não existe um risco evidente de violação grave” das normas do Estado de direito no país.
Num comunicado divulgado ao final da manhã desta segunda-feira, o executivo comunitário anunciou a conclusão da sua análise sobre a situação do Estado de direito na Polónia, no contexto do processo que foi lançado contra o país em Dezembro de 2017, na sequência da reforma judiciária aprovada pelo Partido da Lei e Justiça (PiS), que então dominava o Governo e o Parlamento de Varsóvia.
Foi a primeira vez que Bruxelas recorreu àquela que é chamada a “opção nuclear” da UE, uma vez que pode resultar na suspensão do direito de voto de um Estado-membro: a reforma do funcionamento do sistema judicial, que passava ficar subordinado ao poder político, com o Governo e o Parlamento a controlarem a nomeação e demissão dos juízes e restante magistratura, foi classificada como “uma ameaça aos valores fundamentais de um Estado de direito democrático”.
Outros procedimentos de infracção relacionados com o funcionamento do sistema judicial da Polónia seguiram-se em Julho de 2018, Abril de 2019 e Abril de 2020, e fizeram o seu caminho até ao Tribunal de Justiça da UE – sem que as autoridades polacas acatassem as deliberações dos juízes do Luxemburgo.
Com a derrota do PiS nas eleições legislativas de Outubro de 2023, e a mudança de Governo em Varsóvia, a situação alterou-se completamente, como salientou uma fonte da Comissão ao contextualizar a decisão anunciada esta segunda-feira. “Houve uma mudança de atitude e de orientação do Governo, e a situação está a evoluir favoravelmente”, afirmou, referindo-se ao plano de acção que foi desenhado pelo executivo liderado por Donald Tusk para restaurar a independência do sistema judicial.
O plano, que o ministro da Justiça, Adam Bodnar veio apresentar ao Conselho dos Assuntos Gerais da UE, no passado mês de Fevereiro, engloba nove peças legislativas para corrigir os vários “problemas” sinalizados pela Comissão e pelo TJUE no funcionamento do Tribunal Constitucional e do Supremo, do Conselho Judiciário Nacional, e da Procuradoria-geral da Polónia, entre outros.
Com a apresentação destas propostas legislativas – que ainda aguardam aprovação no Parlamento, e depois disso podem ser vetadas pelo Presidente Andrzej Duda –, e com o compromisso assumido pelo Governo de respeitar o primado da legislação europeia e as decisões dos tribunais de Justiça e dos Direitos Humanos, a Comissão considera que “o nível de ameaça” ao Estado de direito na Polónia “diminuiu consideravelmente”, e portanto não se justifica a manutenção do processo contra o país.
“A Comissão Europeia considera que já não existe um risco evidente de violação grave do Estado de direito na Polónia, na acepção do número 1 do artigo 7.º. Por conseguinte informa o Conselho [da União Europeia] e o Parlamento Europeu desta avaliação e da sua intenção de retirar a sua proposta fundamentada de 2017, encerrando assim o procedimento”, diz o comunicado enviado pelo executivo comunitário.
“Este dia marca um novo capítulo para a Polónia”, considera a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, que aproveitou o comunicado para felicitar publicamente o primeiro-ministro, Donald Tusk, e todo o Governo por “este importante avanço”. “A restauração do Estado de direito que está em curso na Polónia é excelente para o povo polaco e para a nossa União no seu conjunto, e é um testemunho da resiliência do Estado de direito e da democracia na Europa”, considerou.
