O Governo aprovou, esta segunda-feira, uma série de medidas para dinamizar o mercado da habitação, num Conselho de Ministros extraordinário. Entre as medidas aprovadas estão a revogação de algumas das mais polémicas medidas que constavam no ‘Mais Habitação’, como o arrendamento forçado e a contribuição extraordinária do alojamento local.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou que, esta segunda-feira, o Governo “revogou o arrendamento forçado”, uma medida que considerava “penalizadora da propriedade privada”.
Adicionalmente, Leitão Amaro referiu que o “Estado tem de dar o exemplo, não pode querer castigar os privados” quando não utiliza também os seus edifícios. “Aprovámos um regime legal que permite uma injeção semi-automática dos imóveis públicos devolutos e subutilizados no mercado”, disse.
O mecanismo vai funcionar através das autarquias “que, por si, ou através de promotores imobiliários, desenvolvem projetos sob aqueles imóveis públicos”. “[Isto] permite que o município identifique, conceba o projeto, o entregue ao estado, nomeadamente à ESTAMO [uma empresa do universo Parpública]e apresentado esse projeto a ESTAMO só se pode opor caso o projeto seja ilegal, ou não cumpra interesse público, ou se a própria ESTAMO tenha um projeto” para lançar no imóvel, explicou.
Em resposta aos jornalistas, o governante não precisou quantos imóveis esta medida pode colocar no mercado, pois “depende” dos projetos das autarquias e não indicou quando irá entrar em vigor pois ainda precisam de ser consultados os municípios.
Também foi aprovada a alteração do regime de acesso ao apoio extraordinário às rendas, que se aplicava apenas a contratos até 15 de março de 2023. Agora, caso o contrato seja renovado ou alterado por algum motivo, mas as partes sejam iguais às que eram antes de 15 de março, o apoio mantém-se.
Relativamente ao alojamento local (AL), o Governo também aprovou “um conjunto de iniciativas legislativas que trazem justiça e moderação”, indicou Leitão Amaro, referindo-se à revogação das medidas para o alojamento local que estavam inscritas no ‘Mais Habitação’, como a contribuição extraordinária, o agravamento do coeficiente que levava os proprietários de AL a pagar mais impostos e as proibições (como na criação de novos AL).
