Num relatório que não prima pela condescendência para com Portugal em matéria de cumprimento de recomendações destinadas a prevenir a corrupção entre magistrados e deputados, o Grupo de Estados contra a Corrupção (Greco) faz uma menção elogiosa ao país: a divulgação on-line das conclusões dos processos disciplinares instaurados aos elementos das forças de segurança pela Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI).
Há muito que este organismo anticorrupção do Conselho da Europa admoesta vários países devido ao incumprimento das suas recomendações, mantendo aberto um procedimento contra Portugal por falta de implementação de medidas de combate à corrupção em relação a juízes e magistrados do Ministério Público.
Numa das suas mais recentes avaliações, o Greco mostra-se preocupado com a falta de uma avaliação independente ao sistema de prevenção de conflitos de interesses dos deputados, a inexistência de formação em integridade para parlamentares e de aconselhamento confidencial nesta área. E volta a insistir na necessidade de se assegurar que pelo menos metade dos membros dos dois conselhos superiores de juízes (tribunais comuns e administrativos e fiscais) sejam magistrados eleitos pelos seus pares e lamenta que a publicação na Internet das decisões dos tribunais de primeira instância ainda não seja uma realidade, apesar dos avanços a este nível.
Apesar das críticas a Portugal, o relatório anual do Greco divulgado nesta quinta-feira em Estrasburgo aponta como exemplo de boas práticas a transparência alcançada com a divulgação dos processos disciplinares aos elementos das forças de segurança: “A Inspecção-Geral da Administração Interna começou em 2022 a publicar on-line as decisões relativas a agentes da autoridade que foram investigados. Para o período de 2016-2022, esta publicitação inclui resumos, relatórios e decisões devidamente anonimizados.” A medida “tem por objectivo aumentar a sensibilização dos agentes da autoridade e do público para o comportamento” que os agentes da autoridade devem ter, refere ainda o relatório, que coloca Portugal entre os dez países que não cumpriram por inteiro uma única recomendação deste organismo relativamente aos deputados.
