O Presidente da República promulgou nesta segunda-feira o diploma do Governo referente à extinção das manifestações de interesse, que são atualmente a principal forma de legalização dos imigrantes em Portugal. E justificou a promulgação imediata do diploma aprovado de manhã pelo Conselho de Ministros com a “situação urgentíssima” que se vive na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
“Tendo presente a situação urgentíssima de regularização de muitos milhares de processos pendentes de autorização de residência, o Presidente da República promulgou um diploma específico que, respeitando as situações existentes até ao presente, evita sobrecarregar os processos de regularização em curso com novas manifestações de interesse, admitidas na legislação anterior”, lê-se na nota divulgada pela Presidência.
Migrantes fazem fila à porta da AIMA, em Lisboa. Estão a entrar, em média, 700 pedidos novos por dia
Thiago Miranda
Marcelo Rebelo de Sousa promulga, assim, o diploma que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que “estabelece as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento e cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração”, acrescenta a nota.
O Governo considera que a extinção do regime excecional “permite a sanação permanente de entradas irregulares”, refere no Plano de Ação para as Migrações, documento apresentado nesta segunda-feira. Os cidadãos estrangeiros que queiram trabalhar em Portugal vão ter, a partir de agora, de pedir nos consulados portugueses um visto para o efeito, prévio à decisão de emigrar.
O PS, pela voz do seu líder, Pedro Nuno Santos, já veio criticar o fim deste mecanismo, alertando que pode ser criada uma situação de vazio. “Podemos estar a criar um problema para o futuro”, avisa o líder socialista, para quem o fim da figura da manifestação de interesse pode criar uma “situação de vazio” e de grande injustiça, como haver imigrantes a trabalhar e a descontar em Portugal, mas sem beneficiarem de quaisquer direitos.
Já a ex-ministra Ana Catarina Mendes discorda que esta alteração possa ser feita por decreto. “Estamos a falar de direitos, liberdades e garantias e devia passar pela Assembleia da República”, disse Ana Catarina Mendes em entrevista à RTP2.
“Não quero ser desagradável, mas a Lei de Estrangeiros é, em larga medida, matéria de reserva legislativa da AR (uma vez que diz respeito a direitos, liberdades e garantias). Governo e PR estão absolutamente certos de poder mudá-la por decreto-lei?”, questionou, na rede social X, o antigo secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes.
Nota: texto alterado às 22h, com posição e dúvidas do PS
