O Governo vai conseguir a sua primeira vitória política na Assembleia da República devendo ver aprovada nesta sexta-feira a autorização que pediu para criar a isenção de imposto de selo e do IMT para os jovens até aos 35 anos na compra da primeira casa até aos 316 mil euros. O Chega anunciou, no debate desta terça-feira, que vai acompanhar a proposta de lei do executivo, o que basta para que seja aprovada.
Ao defender a medida aprovada em Conselho de Ministros há três semanas, Margarida Balseiro Lopes argumentou que a intenção é “tirar um fardo fiscal que penaliza os jovens e permitir-lhes mais liberdade no início da vida” adulta. E até lembrou que já está em vigor em municípios liderados por partidos diferentes: Mafra e Penafiel (PSD), Vila Real e Matosinhos (PS), e quase em vigor em Setúbal (CDU). Por isso, a ministra da Juventude e da Modernização haveria de insistir que não importa a cor política de quem aprovar o IMT Jovem. E prometeu que os municípios serão compensados pela perda de receita.
Não se percebeu, pelas intervenções dos deputados socialistas, qual será o sentido de voto da bancada. O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais António Mendonça Mendes quis saber como é que o Governo garante que a medida não fará aumentar os preços das casas, mas ficou sem resposta. O mesmo aconteceu com o liberal Bernardo Blanco, que acusou o Governo de “truques” por impor tantas condições e criticou a “desigualdade de tratamento” pela idade, contrapondo que mais valia dar isenção a todas as pessoas até um certo limite de rendimentos.
A crítica ao limite etário foi partilhada por Isabel Mendes Lopes, do Livre, que questionou (sem ter resposta) sobre a estimativa do custo anual da isenção do IMT e a quota de jovens que deverá abranger.
O líder da JS, Miguel Costa Matos, afirmou que o limite do preço da casa para a isenção (316 mil para o valor todo, no máximo 633 mil euros para 50%) é “esbanjar dinheiro com os de cima” e que a permissão de vender a casa do dia seguinte a receber a isenção fiscal é “alimentar a especulação” – passando ao lado da regra que impede a venda por seis anos. O deputado socialista criticou o que disse ser a “postura arrogante” do Governo em legislar: “como não consegue ganhar as votações na AR, quer que esta lhe passe uma procuração” quando devia ser o Parlamento a legislar sobre questões fiscais. Aproveitou, então, para desafiar Montenegro a submeter à AR uma proposta de lei sobre o IMT “como prova da vontade de diálogo, para que negociemos e acordemos esta isenção fiscal”. Não teve resposta da ministra.
Mas teve-a de Alexandre Poço, líder da JSD, que lamentou que o seu homólogo socialista diga que concorda desde 2019 com a isenção do IMT para os jovens mas tenha votado contra a proposta do PSD por quatro vezes desde 2022. “O PS jamais isentaria os jovens de IMT porque não sabe fazer outra coisa no imobiliário a não ser criar impostos”, apontou, por seu lado, o centrista Paulo Núncio.
O Chega, que concorda com o princípio subjacente à proposta do Governo, pretende, no entanto, um regime “mais ambicioso”: que o valor máximo do imóvel para a isenção fiscal total seja de 400 mil euros, que a idade máxima seja de 40 anos e que não se aplique apenas à primeira casa para abranger situações de crescimento da família. O PAN vai mais longe na proposta da idade, e quer que se estenda até aos 45 anos.
A bloquista Marisa Matias pegou no facto de a ministra ter admitido que esta medida, de forma isolada, não combate os problemas de acesso à habitação, para criticar a falta de medidas mais adequadas aos jovens, como a redução das rendas e a limitação do alojamento local para libertar casas para arrendamento. E disse que um jovem que possa comprar casa nos limites máximos do apoio previsto pelo Governo é alguém que nem sequer precisa de ajuda. E a comunista Paula Santos preferiu lembrar que o que faz os jovens sair do país são sobretudo os baixos salários.
