A Associação de Advogados da Índia pela Justiça (AILAJ) realizou uma manifestação em Bengaluru na sexta-feira, levantando preocupações sobre as três novas leis criminais que serão implementadas a partir de segunda-feira.
O Bharatiya Nyaya Sanhita (BNS), 2023, o Bharatiya Sakshya Adhiniyam (BSA), 2023, e o Bharatiya Nagarik Suraksha Sanhita (BNSS), 2023, devem ser implementados a partir de 1º de julho.
A AILAJ lançou um livreto intitulado Vencendo as potências coloniais em seu jogo e levantou preocupações sobre as novas leis penais, salientando que algumas disposições, como a publicação de dados dos acusados e a permissão do uso de algemas, entre outras, constituiriam um ataque à presunção de inocência.
Reunidos perto do Complexo do Tribunal Cível da Cidade, os advogados também argumentaram que disposições como a realização de julgamentos virtuais ou a renúncia ao direito de julgamento de um infrator declarado seriam um ataque ao direito a julgamentos livres e justos.
A associação alegou que a disposição sobre terrorismo no BNS carecia mesmo das salvaguardas limitadas da Lei de Atividades Ilícitas (Prevenção) e que a Secção 152 da lei iria efetivamente reavivar a disposição sobre sedição com uma punição mais rigorosa.
Os advogados também levantaram a questão de outras legislações, como o Projeto de Lei dos Correios, que autoriza a polícia a interceptar remessas e abrir ou destruir itens proibidos por lei.
