O Ministério da Saúde esclareceu este domingo que o INEM podia ter lançado concurso público para o serviço de transporte aéreo de doentes com base numa resolução do Conselho de Ministros de 2023, evitando prolongar a adjudicação directa, como o PÚBLICO noticiou.
Num esclarecimento enviado à Lusa no dia em que termina a ajuste directo deste serviço feita pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), o Ministério da Saúde diz não compreender porque é que o INEM deixou terminar este prazo sem ter lançado um concurso público internacional, um ato permitido pela resolução de Conselho de Ministros de Outubro do ano passado.
“Desde o dia 2 de Abril até à data de hoje, o INEM não lançou nenhum concurso público internacional para aquisição dos serviços em causa. Não compreendemos os motivos”, refere.
Governo diz que não tem de autorizar
Diz ainda que o Governo questionou por várias vezes o Conselho Directivo do INEM sobre o serviço de transporte de emergência em helicópteros, por saber que o ajuste directo em vigor terminava este domingo, 30 de Junho, mas o instituto “nunca apresentou uma solução” ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros de Outubro de 2023, que autoriza a despesa relativa ao lançamento de um novo concurso público para o período 2024-2028.
Nesta resolução, o INEM fica autorizado a “realizar a despesa com a aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção, gestão da aeronavegabilidade e operação de meios aéreos” durante o período de 2024 a 2028, até ao montante global de 60 mil euros (acrescido de IVA à taxa em vigor), correspondendo a 12 mil euros/ano.
“Este RCM [Resolução do Conselho de Ministros] permite lançar um novo concurso, por este motivo, o INEM não necessita de nenhuma autorização do Governo para lançar um concurso”, insiste o Ministério da Saúde.
Tal como o PÚBLICO escreveu, o INEM irá prolongar o ajuste directo com a empresa Avincis.
No passado mês de Abril, o INEM chegou a anunciar que ia lançar um novo concurso público para o serviço de helicópteros de emergência médica, depois de o concurso lançado em Janeiro ter recebido duas propostas com valores superiores ao preço base.
No esclarecimento feito hoje, o Ministério da Saúde diz que desde que o Governo tomou posse teve várias reuniões com o INEM sobre as necessidades deste instituto, acrescentando que aprovou “o aumento de remuneração aos bombeiros ao serviço da Emergência Médica e a alteração orçamental necessária para fazer face a essa despesa, com um impacto orçamental de 6,6 milhões de euros por ano”.
Como exemplo de outras condições dadas ao INEM, esclarece que foi igualmente aprovada a contratação de 200 Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (TEPH), sobre a qual o Ministério da Saúde diz não ter tido ainda nenhuma informação do instituto.
Esta medida – adianta – tem um impacto orçamental de 2,8 milhões de euros para o segundo semestre de 2024.
Acrescenta ainda que foi aprovado igualmente o pagamento excepcional de remuneração suplementar a estes técnicos até 80% do valor da remuneração base, de 1 Janeiro a 31 de Agosto 2024, com um impacto mensal de 80 mil euros.
O Ministério da Saúde anunciou no início do mês a realização de uma auditoria administrativa e financeira ao INEM e, na última audição no Parlamento, a ministra explicou que pretende “perceber exactamente” vários processos, nomeadamente a contratação de helicópteros e ambulâncias e ajustes directos no instituto.
Também no início do mês, o presidente do INEM, Luís Meira, ouvido na comissão parlamentar de saúde, disse que não está “agarrado ao lugar” e que, se a ministra da Saúde entendesse demiti-lo, deixaria as funções “sem qualquer problema”.
Na audição na comissão de Saúde a 5 de Junho, a ministra Ana Paula Martins anunciou que estava a estudar mudanças na liderança do INEM, considerando fundamental refundar este organismo.
