Em entrevista à Antena1 e ao Jornal de Negócios, o ministro da Presidência António Leitão Amaro revela que a reforma da administração pública vai também chegar às lojas de cidadão e aos espaços do cidadão e que todos os funcionários públicos implicados na reforma serão colocados, e não integrarão uma bolsa para requalificação. Adianta que, no final do verão, já será possível saber qual o edificado do Estado que vai ser libertado para habitação a custos controlados. Já do ponto de vista político, o ministro acrescenta um argumento sobre a constitucionalidade da descida do IRS no Parlamento: para o Governo, pode estar em causa a lei-travão.
Na entrevista à Antena 1, António Leitão Amaro mantém a dúvida se o Governo pede ou não ao Constitucional que avalie a descida de IRS aprovada pela oposição na Assembleia da República, mas, tal como o primeiro-ministro fez a semana passada, mostra resistência em descer já este ano o imposto, apresentando argumentos para não mexer nas tabelas de retenção na fonte. Para o ministro, quando o líder do PS disse no Parlamento que se o Governo não publicar novas tabelas para este ano está a fazer “uma birra”, então está a assumir que o Parlamento aprovou uma redução de impostos e de receitas no ano em curso “e isso é diferente do que diz a lei travão”.
Luís Montenegro durante o debate quinzenal
ANTÓNIO COTRIM/Lusa
O diploma aprovado no Parlamento tem apenas as taxas para 2025, contudo o Governo tinha prometido reduzir já as tabelas de retenção – em linha com as taxas anuais – caso a proposta aprovada fosse a sua. Não sendo, o PS quis saber se o Governo mantinha a intenção de mexer nas tabelas ou se deixava para o próximo ano. É este um dos argumentos do Executivo, que aposta na inconstitucionalidade da medida e pressiona o Presidente da República a enviar o diploma para o Tribunal Constitucional.
Ainda no plano político, Leitão Amaro deixou notas relativamente ao próximo Orçamento do Estado. O ministro lembra que “quem viabilizar o Orçamento do Estado não está a responsabilizar-se pelo resultado da governação, mas quem o chumbar será responsável por impedir a governação e o Programa de Governo que viabilizou”.
Mudanças no Governo
O ministro garante que todos os ministérios, exceto o da Defesa e o dos Negócios Estrangeiros, irão mudar de instalações. Já em relação à chefia da Secretaria Geral revela que a escolha será política e da responsabilidade do Primeiro-Ministro.
António Leitão Amaro, acrescenta que, no setor empresarial do Estado, a reforma será para ganhar transparência e não se compromete com fusões ou extinções. Já em relação aos institutos públicos revela que alguns poderão voltar para a Administração direta do Estado.
A reforma da Administração Pública vai chegar também às lojas de cidadão e aos espaços do cidadão, com uma gestão mais coordenada e a criação de mais espaços e com mais valências, sem encerramentos das estruturas já existentes.
Na entrevista, António Leitão Amaro, revela que dentro de dias será publicada a Resolução do Conselho de Ministros com as novas regras. Essas regras implicam o regresso a uma gestão coordenada entre os vários serviços nas lojas de cidadão, a criação de mais espaços do cidadão com um acréscimo também de valências.
Relativamente ao atendimento presencial nos serviços públicos em geral, Leitão Amaro menciona que o Governo pretende criar um equilíbrio diário entre as marcações prévias e o livre acesso, situação que hoje não se verifica, e que, dentro de 180 dias, pretende ter uma avaliação dos serviços sobre os ajustamentos feitos.
Relativamente ao edificado do Estado, que começa a ser libertado com a passagem, já esta segunda-feira, de parte dos ministérios para o Campus XXI, o ministro da Presidência acrescenta que no final do verão será apresentado um pacote que vai permitir identificar o destino a dar aos edifícios e quais poderão ser usados para habitação a preços controlados. Deixa também ficar a garantia de que os Ministérios da Defesa e dos Negócios Estrangeiros não vão sair, permanecem nos locais onde se encontram.
Já em relação aos trabalhadores que vão estar implicados na mudança, Leitão Amaro assegura que ninguém vai ser despedido, nem colocado numa bolsa de requalificação. Será feito um plano de mudança que começa em novembro e termina em janeiro de 2026 e todos saberão onde serão colocados. Leitão Amaro garante que para certos serviços até será necessário contratar mais pessoas.
Nesta entrevista, e no âmbito da reforma, o ministro revela também que o Secretário Geral, que vai absorver oito das anteriores Secretarias Gerais, será nomeado pelo primeiro-ministro e é a ele que vai responder. Leitão Amaro adianta que será uma nomeação política, face à responsabilidade política que o cargo assume.
Sobre o funcionamento da AIMA e os atrasos dos 400 mil processos pendentes, o ministro da Presidência antecipa que, em menos de um mês, será possível ter a estrutura de missão em funcionamento e assegura que as regras de acesso para os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não mudam e que aqueles que estão já em Portugal, sem esse visto, terão um canal específico para a legalização. Quanto ao próximo Orçamento do Estado refere: “quem viabilizar o Orçamento do Estado não está a responsabilizar-se pelo resultado da governação, mas quem chumbar é responsável por impedir a governação”.
Leitão Amaro reitera que o Governo não é anti-imigração e que o que pretende é que haja regras.
