O Tribunal Constitucional confirmou uma condenação de 40 milhões de euros da Autoridade da Concorrência à EDP Produção, declarando o seu trânsito em julgado, mas a elétrica não deu o caso por terminado: há outra contestação a aguardar desfecho junto dos juízes do Palácio Ratton.
“No caso da EDP, [o Tribunal Constitucional] declarou o trânsito em julgado, e a EDP está a recorrer de uma decisão que transitou em julgado”, relatou Nuno da Cunha Rodrigues, o presidente da Autoridade da Concorrência na audição da Comissão parlamentar de Economia em que foi ouvido esta quarta-feira, 3 de julho.
A 20 de junho, o Expresso noticiou que o Constitucional “declarou o trânsito em julgado” do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que dava razão à Autoridade da Concorrência no processo em que condenou a EDP Produção a pagar 48 milhões de euros (naquela decisão judicial reduzida para 40 milhões). A Concorrência confirmou esse trânsito em julgado, mas informou que o caso podia não ficar por ali, o que agora o seu presidente confirmou.
“Sem prejuízo da referida declaração do trânsito em julgado, a EDP interpôs novo recurso para o Tribunal Constitucional, o qual não foi, todavia, admitido em razão da sua intempestividade, não se excluindo a promoção de novas interações processuais por parte da EDP”, dizia a Concorrência num comunicado publicado no site sobre esta situação, a 21 de junho.
Semanas depois, a 3 de julho, o presidente da AdC diz no Parlamento que essa contestação judicial ainda existe, ou seja, na prática, há um outro recurso de contestação que não teve ainda resposta, razão pela qual o caso ainda continua.
O Expresso contactou o gabinete de comunicação do grupo comandado por Miguel Stilwell de Andrade, que não comenta casos judiciais.
