O Governo do Estado de Adamawa entrou com uma ação judicial contra o Governo Federal na Suprema Corte, contestando as deduções da Conta da Federação.
O estado está buscando uma interpretação da Seção 162 (1), (2) e (3) da Constituição relativa à distribuição de receita.
Em uma declaração divulgada na quarta-feira pelo secretário de imprensa do governador Ahmadu Fintiri, Humwashi Wonosikou, o governo afirmou: “O valor total da Conta da Federação deve ser distribuído entre todos os níveis de governo sem deduções, exceto quando permitido por lei.“
O governo estadual enfatizou a obrigação do Presidente de cumprir rigorosamente a Constituição na gestão e distribuição de receitas, insistindo que “todas as receitas arrecadadas, exceto aquelas isentas pela Constituição, devem ser pagas na Conta da Federação para distribuição a todos os níveis de governo.”
Adamawa está buscando uma declaração da Suprema Corte de que quaisquer deduções ou retenções feitas sem respaldo constitucional sejam consideradas inconstitucionais.
“A discrição do Governo Federal para gerir a receita é limitada apenas ao que é expressamente permitido pela Constituição,” afirmou o governo.
O estado visa garantir uma interpretação estrita da Constituição para evitar deduções ou retenções arbitrárias pelo Governo Federal na distribuição de receitas.
