O decreto-lei que limita a possibilidade de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA) aos funcionários que mudaram de serviço a partir de Janeiro de 2006 e não interromperam o vínculo ao Estado vai condicionar todos os processos judiciais em curso.
Os leitores são a força e a vida do jornal
O contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue – nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.