A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) terá violado as regras da concorrência, ao fixar os preços mínimos cobrados pela gestão de condomínios por parte das empresas que pertencem a esta associação. A conclusão é da Autoridade da Concorrência (AdC) e resulta de uma investigação a um período de oito anos. O regulador decidiu multar a associação em 1,17 milhões de euros.
A informação foi divulgada, nesta quinta-feira, pela AdC, em comunicado enviado às redacções. “A AdC sancionou a APEGAC pela fixação de preços mínimos a cobrar pelas empresas na prestação de serviços de gestão e administração de condóminos habitacionais em Portugal”, pode ler-se no comunicado.
O regulador detalha, ainda, que a investigação permitiu provar que “a APEGAC fixou, de forma regular e generalizada, os preços mínimos a cobrar a título de honorários pela gestão e administração de condomínios, durante um período de aproximadamente oito anos (2015-2023), divulgando-os junto das empresas suas associadas, bem como das demais empresas do sector”. Em concreto, acrescenta a AdC, a associação terá usado o contexto de aceleração da inflação vivido em Portugal como pretexto para “justificar o aumento coordenado dos preços destes serviços, relevantes para os consumidores no contexto dos custos com a habitação”.
Esta investigação foi iniciada em Janeiro de 2023, depois de a AdC ter detectado a existência de uma tabela de preços mínimos a aplicar no mercado de gestão e administração de condomínios, na página electrónica da APEGAC. No mês seguinte, o regulador realizou buscas na sede da associação e, em Agosto de 2023, concluiu que “existia uma possibilidade razoável de vir a ser proferida uma decisão final que declarasse a existência de uma infracção, pelo que adoptou uma nota de ilicitude (acusação)”.
Terminada a investigação, e já depois de a APEGAC se pronunciar sobre as acusações feitas pelo regulador, a AdC determinou a aplicação de uma multa no valor de 1,17 milhões de euros à associação, que ainda poderá recorrer desta decisão (ainda que o recurso não resulte numa suspensão da execução da multa). O PÚBLICO questionou a associação sobre se irá apresentar recurso e aguarda resposta.
Com mais de 1300 empresas associadas, distribuídas por todo o país, a APEGAC é a associação mais representativa deste sector, a cujos serviços uma parte significativa da população portuguesa recorre. De acordo com os dados mais recentes do Eurostat, perto de metade (46,7%) da população em Portugal vive em habitações em regime de propriedade horizontal.
